TRT Notícias - Resumo De Jurisprudências Trabalhistas

Construtora é absolvida de indenizar ex-empregado por teste do bafômetro durante a jornada Um trabalhador submetido ao teste do bafômetro durante a jornada de trabalho não conseguiu obter a condenação da empregadora, atuante no ramo de construção pesada, por danos morais. É que ficou demonstrado que o teste era realizado de forma aleatória, por sorteio, sem direcionamento específico ou com intenção de prejudicar determinado empregado. Para o juiz Ricardo Gurgel Noronha, que julgou o caso na 2ª Vara do Trabalho de Itabira, a exigência do teste do bafômetro insere-se no poder diretivo do empregador, não constituindo ato ilícito. Ao analisar as provas, o magistrado não encontrou evidências de que os empregados submetidos ao exame fossem expostos ao ridículo. Segundo ele, o poder diretivo, no caso, era exercido de forma compartilhada. "A exigência do teste de bafômetro dos empregados não envolve algo que resguarda apenas o empregador, pois, em última análise, propicia seguran...

Trabalhador afastado por auxílio-doença tem plano de saúde restabelecido e será indenizado O juiz do Trabalho José Saba Filho, Titular da 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou a empresa Galvão Engenharia a restabelecer o plano de saúde de um trabalhador afastado em razão de auxílio-doença e, ainda, a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ele ter sido desligado do plano. A empresa alegou em sua defesa que o plano de saúde era concedido por exigência da contratante de seus serviços, a Petrobras. Como o contrato entre as empresas chegou ao fim, teria sido encerrada a disposição contratual sobre o fornecimento do plano de saúde ao obreiro. Para a empresa, caso quisesse continuar com o benefício, o trabalhador teria que custear sua "corta-parte", o que não fez. Na sentença, o magistrado ressaltou que o contrato de trabalho entre as partes está suspenso em razão da concessão do auxílio-doença, o que implica dizer que permanece em vigo...

Família de trabalhador vítima de choque elétrico receberá indenização de mais de R$ 300 mil A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia/Acre) determinou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais em mais de R$ 312 mil reais a familiares de um trabalhador que morreu eletrocutado nas dependências da empresa em Ariquemes (RO), município a 198 km da capital Porto Velho. O colegiado reformou a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes que havia negado os pedidos formulados pelos pais, irmão e companheira do auxiliar de manutenção que tinha apenas 19 anos. De acordo com o processo, Sávio Coradelli da Silva foi destacado em 21 de março de 2015 a realizar a pintura de um silo, equipamento destinado ao armazenamento de ração ou de qualquer tipo de grão, na Supremax Nutrição Animal Ltda - ME. Na ocasião, ao utilizar uma extensão com bocal de luz que estava ligada na calha que sustentava a fiação, sofreu o acidente fatal, decorrente do "choqu...

Trabalhador pressionado a votar em candidato a prefeito será indenizado por dano moral A filial da empresa de segurança Khronos em Joinville terá de indenizar um vigilante que comprovou ter sofrido ameaças para votar em candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2012, sob pena de ser demitido. Os desembargadores da 6ª Câmara do TRT-SC entenderam que houve abuso do poder hierárquico e ofensa ao direito de livre consciência do empregado e decidiram manter a condenação da empresa em R$ 3 mil por danos morais, imposta em primeira instância pela 5ª Vara do Trabalho de Joinville. No depoimento prestado à 5ª VT de Joinville, o vigilante contou que em 2012 foi ameaçado pelo gerente da empresa a votar em dois candidatos, sob pena de ser demitido. “Ou vota, ou dança” — teria dito o superior, que também passou a exigir que o funcionário pressionasse seus subordinados a escolher os mesmos políticos, senão “cabeças” iriam “rolar”. O trabalhador contou que o assédio acont...

Vendedor rebaixado de função, sem justificativa, receberá indenização por danos morais Um trabalhador de Londrina que foi rebaixado da função de vendedor para a de vendedor reserva, sem justificativa, deverá receber da Spal Indústria Brasileira de Bebidas (Coca-Cola) indenização por danos morais. A decisão, dos desembargadores da 3ª Turma do TRT do Paraná, considerou que a alteração não poderia ocorrer em razão de mero capricho do empregador e que a conduta da empresa feriu o patrimônio moral do funcionário. Contratado pela indústria em agosto de 2010, o empregado iniciou suas atividades como promotor, permanecendo no cargo até abril de 2012, quando foi promovido a vendedor externo. Um ano depois, o trabalhador teve sua função rebaixada para vendedor reserva (sem rota fixa) sob o argumento de que não teria alcançado os resultados esperados pelo supervisor. No julgamento do caso, os magistrados mantiveram a decisão da juíza Ana Paula Sefrin Saladini, titular da Vara de Cambé...

Auxiliar de palco consegue reconhecimento de vínculo de emprego com produtora da Banda Skank Um auxiliar de palco, também conhecido como "roadie" (profissional indispensável em turnês e que executam toda parte pré-produção de um show, inclusive preparam o palco para o concerto), buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego com a Calango Produções Ltda., empresa da Banda Skank, para a qual prestava serviços. Para a ré, o trabalhador foi contratado de forma eventual como "roadie", sendo que também prestava serviços para outras produtoras e bandas. Era um trabalhador autônomo, mas que priorizava a prestação de serviços para o Skank pelo fato de ser remunerado por evento e em razão do renome da banda, fato esse que assegurava aos "roadies" projeção no mundo musical. Mas esse não foi o entendimento da 10ª Turma do TRT mineiro que, acompanhando o voto da juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, negou provimento ao r...

TRT10 condena empresas responsáveis por obras do Estádio Nacional em R$ 10 milhões A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou as empresas responsáveis pelas obras do Estádio Nacional Mané Garrincha para a Copa de 2014, pelo descumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho. A decisão foi tomada nos termos do voto do desembargador Alexandre Nery de Oliveira, que determinou o pagamento de R$ 10 milhões de indenização por danos morais coletivos, valor a ser revertido em prol de instituição beneficente com foco na recapacitação de trabalhadores ou na assistência a deficientes físicos. Segundo o magistrado, os detalhes juntados aos autos pelo Ministério Público do Trabalho do DF para fundamentar a ação civil pública impressiona pelo descaso havido em itens essenciais para uma obra grandiosa e complexa, que teria custado mais de um bilhão de reais. Para o desembargador, as empresas preferiram economizar com medidas básicas e mínimas “que ...

JT reverte justa causa de empregado que levou para casa celular achado na empresa O trabalhador já estava no final do seu expediente, por volta das 14h30, quando encontrou um celular próximo ao local do registro de ponto, na empresa de bebidas onde trabalhava. Por não saber a quem pertencia o celular e para não perder o ônibus oferecido pela empregadora, levou o aparelho para a sua residência, com a intenção de devolvê-lo no dia seguinte. Mas, no mesmo dia, foi procurado por dois colegas de trabalho, sendo um deles o proprietário do aparelho, e o outro, o gerente. Isto porque, após usarem a ferramenta de rastreamento para localizar o paradeiro do telefone, foram até a casa do trabalhador para buscá-lo. No dia seguinte, a empresa instaurou uma sindicância para apurar os fatos e, concluindo que ele apossou-se do aparelho celular de outro funcionário, a empregadora o dispensou por justa causa. Com essa versão dos fatos, o trabalhador buscou na JT a reversão da justa causa, por en...

TRT2 determina penhora de restituição de imposto de renda para execução de dívida trabalhista Decisão dada pela 6ª Turma do TRT-2 em agravo de petição determinou a penhora de restituição de imposto de renda de sócios da empresa executada. De relatoria do desembargador Rafael Pugliese, o acórdão mostra que “não é toda e qualquer parcela da restituição do Imposto de Renda que pode ser considerada como advinda de verba salarial ou remuneratória.” O fato é que, em primeira instância, a decisão considerara a devolução do imposto como impenhorável, por considerá-la verba salarial ou remuneratória e, consequentemente, de natureza alimentar. No entanto, elementos dos autos comprovaram a incidência do imposto sobre Ganho de Capital Moeda Estrangeira, afastando a característica de natureza alimentar da restituição. Além disso, a obrigação de comprovar que a devolução do imposto era de natureza alimentar cabia ao executado, o que não aconteceu. Por isso, o colegiado deu provimento ao a...

Empresa de tecnologia em Natal é condenada em R$ 200 mil por assédio moral O tratamento abusivo e desrespeitoso contra trabalhadores resultou na condenação da Procomp Indústria Eletrônica em R$ 200 mil por danos morais coletivos, em sentença proferida pela juíza da 11ª Vara do Trabalho de Natal, Aline Fabiana Campos Pereira. A decisão decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) e exige que a empresa cesse de imediato as práticas irregulares. A Procomp pertence à multinacional americana Diebold, fabricante de urnas eleitorais eletrônicas e de caixas eletrônicos para bancos. As denúncias de abuso de poder foram feitas ao MPT por ex-empregados da empresa integrantes da equipe responsável por serviços de assistência técnica nas cidades de Natal, Mossoró e Caicó. De acordo com os depoimentos, as ofensas eram praticadas pelo supervisor da equipe, que exigia dos empregados, de forma excessiva e indigna, a realização de suas tarefas, por meio de...

Mantida decisão do TRT/RJ sobre a não estabilidade de operador de bondinho A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um empregado da Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, responsável pela operação do bondinho do Pão de Açúcar, no Rio de Janeiro, contra decisão que negou seu pedido de reconhecimento de estabilidade pré-aposentadoria com base em acordo firmado entre a empresa e o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Carga do Município do Rio de Janeiro. Em ação anterior de representação sindical, a Justiça do Trabalho afastou o enquadramento dos empregados do bondinho nesse sindicato. O trabalhador disse que era gerente financeiro e que sua dispensa, em julho de 2007, teve o intuito de obstar a percepção do benefício intitulado "garantia do aposentável", garantido no acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa e o sindicato dos rodoviários. Ele afirmou que, no mês do aviso-pr...

Tratorista que ficou cego de um olho após acidente de trabalho será indenizado Uma produtora rural foi condenada a indenizar os prejuízos morais e materiais causados a um tratorista que perdeu a visão de um olho após um acidente de trabalho. A decisão é do juiz Leonardo Tibo Barbosa Lima, em sua atuação no Posto Avançado de Piumhi. O acidente ocorreu em um dia normal de trabalho, quando o trabalhador realizava a atividade rotineira de roçada de carreador da lavoura de café. Segundo apurou a perícia, a cerca de divisa da propriedade havia sido reformada, com ajuste do tamanho dos mourões. Os tocos de madeira excedentes permaneceram no chão e um deles que atingiu o olho do trabalhador enquanto conduzia o trator. O fato de estar usando óculos de proteção não foi capaz de impedir o acidente. O magistrado não teve dúvidas em responsabilizar a empregadora pelo dano causado, ainda que tenha fornecido algum treinamento e Equipamento de Proteção Individual (EPI). "A proteção à v...

Advogado que ajuizou ação sem a concordância do cliente deve pagar multa e indenização Um advogado que ajuizou ação sem a anuência e entendimento do empregado representado quanto ao conteúdo do processo deve pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa, fixado por ele mesmo em R$ 35 mil. A condenação ocorreu por litigância de má-fé e foi imposta pelo juiz Thiago Boldt de Souza, da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, região metropolitana de Porto Alegre. O profissional recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), mas os desembargadores da 2ª Turma mantiveram a condenação. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Conforme argumentou o juiz na sentença, a petição inicial da ação trabalhista apresentou uma lista de pedidos genéricos, sem detalhes dos quantitativos pleiteados. Além disso, segundo o magistrado, é prática recorrente do profissional apresentar petições com os mesmos pedidos, mesmo no caso de empresas de ramos diferentes d...

Petroquímicos de Pernambuco acordam retorno ao serviço à 0h desse primeiro de setembro A Companhia Petroquímica de Pernambuco (PETROQUÍMICASUAPE) e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Química (SINDIQUÍMICA) firmaram acordo, em audiência realizada no Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) nesta quarta-feira (31), para o fim do movimento grevista instaurado há 24 dias. Os trabalhadores comprometeram-se a retornar às atividades a partir da 0h - a depender da escala de cada um. Metade dos dias parados será objeto de compensação e a outra metade, de descontos em quatro parcelas, das quais restam apenas três, uma vez que já foi feito um abatimento neste mês de agosto. As demais estão previstas para o final dos meses de setembro, outubro e novembro. O empregado poderá optar pelo desconto integral de todo o período, mediante solicitação escrita até o dia 06 de setembro. Os dias de greve não serão considerados para o programa de desenvolvimento de carreira ...

Supermercado Assaí é condenado por conduta homofóbica contra funcionário Um funcionário da rede de supermercados Assaí ganhou na Justiça do Trabalho indenização por dano moral por ter sofrido recorrentes ataques homofóbicos de colegas de trabalho, em Juazeiro do Norte, no interior do Ceará. A condenação da 1ª Vara do Trabalho do Cariri considerou que a empresa não coibiu as condutas preconceituosas dos funcionários. A sentença de primeira instância foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará. Segundo o funcionário, que atuava na reposição e pesagem de frutas no setor de hortifrúti, outros empregados mantinham o hábito de chamá-lo por apelidos com conotação pejorativa, causando ofensas diretas à sua honra, dignidade e imagem, o que lhe causou abalos psicológicos. Uma testemunha, que também trabalhava no local, afirmou ter presenciado ocasiões em que o empregado sofreu xingamentos de outros funcionários, como "mulherzinha", "bich...

Vigilante obrigado a devolver 40% do FGTS por promessa de novo emprego é indenizado em R$ 5 mil Vigilante de uma empresa de segurança vai receber indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil por ter sido obrigado pelo empregador a devolver o acréscimo de 40% do FGTS, com a promessa de que seria recontratado. A decisão da 5ª Vara do Trabalho de Brasília reconheceu o direito do empregado que foi demitido pela empresa sem justa causa. A prova produzida demonstrou que o Autor foi dispensado juntamente com outros colegas e, em uma reunião, receberam como proposta da empresa a provável recontratação no prazo de 3 meses de todos os demitidos, mas, para isso, deveriam devolver o valor da multa de 40% do FGTS que seria recebido. Segundo o depoimento do empregado, a maioria dos demitidos aceitou a proposta e procedeu à devolução dos valores da multa. O juiz Alcir Kenupp Cunha reconheceu o direito do vigilante e determinou a devolução do valor correspondente ao acréscimo de 40% do ...

TRT12 determina que empresa de construção cumpra normas de proteção contra exposição a amianto Os Membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região deram provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho em sede de Ação Civil Pública, obrigando a Calegari Materias de Construção Ltda., com sede em São José, na Grande Florianópolis, a tomar medidas de prevenção à saúde dos seus empregados que foram expostos a produtos contendo amianto. O acórdão que tem como relator o Desembargador Gilmar Cavalieri e acolheu, em parte, os pedidos do MPT que tinham sido negados em primeira instância. Pela decisão, a empresa terá que encaminhar anualmente ao SUS (Sistema Único de Saúde) e ao sindicato profissional, listagem de trabalhadores que foram expostos ao asbesto/amianto, indicando o setor, a função, o cargo, a data de nascimento e data de admissão de cada empregado, bem como avaliação médica periódica, acompanhada do resultado do diagnóstico de radiografias de tórax...

Secretária não comprova humilhação ou constrangimento e tem pedido de dano moral negado Sob a alegação de ter sofrido assédio moral no ambiente de trabalho em virtude de condutas praticadas pelos seus superiores, uma trabalhadora recorreu a Justiça do Trabalho em busca de seus direitos. Afirmou que durante seis meses executou atividades diretamente com duas médicas do Hospital Antônio Targino na função de secretária e das quais era hostilizada com palavras que feriam sua dignidade, como criatura inútil e palavrões. Alegou também que médicos neurologistas a agrediam com palavras grosseiras, humilhando e abalando o seu sistema nervoso. A defesa da instituição de saúde negou a prática de qualquer ato ilícito capaz de abalar a moral da trabalhadora. De acordo com o relator do processo n° 0130202-31.2015.5.13.0009, juiz convocado Humberto Halison Barbosa de Carvalho e Silva, para que se possa analisar uma questão dessa natureza é imprescindível a apuração do dano alegado, do ato ...

Atropelamento no local de trabalho dá a empregada reparação por danos moral e estético Em ação que se iniciou na Justiça comum e depois foi julgada, quanto a uma das empresas apontadas como responsáveis, pela Justiça do Trabalho, reclamante que foi atropelada em seu local de trabalho obteve reparação por danos moral e estético, além de pensão de aproximadamente três salários mínimos até 65 anos de idade; no Tribunal, os valores de indenização foram majorados. O acidente causou lesões físicas no braço e pernas esquerdos, perda da visão e prejuízo auditivo à empregada. Com base em laudo elaborado por perito da Justiça civil, aproveitado também pelo 1º grau trabalhista, o juiz convocado Robson Adilson de Moraes apontou primeiramente que "o ressarcimento dos danos decorrentes do acidente de trabalho envolve a responsabilidade infortunística e a responsabilidade civil do empregador, admitindo-se a percepção do benefício previdenciário com a reparação civil diretamente pelo e...

TRT-RN condena Procomp/Diebold por assédio moral A atuação de um supervisor de equipe, que exigia dos empregados, de forma excessiva e indigna, a realização de suas tarefas, por meio de gritos, palavrões e insultos, acabou custando caro para a Procomp Indústria Eletrônica. A empresa especializada em automação bancária e comercial, controlada pelo grupo Diebold, foi condenada pela juíza Aline Fabiana Campos Pereira, da 11ª Vara do Trabalho de Natal, a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. As denúncias de abuso de poder foram feitas ao MPT/RN por ex-empregados da empresa que prestavam assistência técnica a caixas eletrônicos e urnas eleitorais nas cidades de Natal, Mossoró e Caicó. Em depoimento no processo, uma das testemunhas revelou que chegou a chorar após ser destratado pelo supervisor. Em outros casos, vários empregados adoeceram por conta da cobrança desproporcional e do stress gerados pela condu...

Trabalhador das Casas Bahia que adquiriu doença ocupacional será indenizado Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande que condenou a empresa Casas Bahia a indenizar um trabalhador que adquiriu doença ocupacional. O reclamante vai receber R$ 10 mil por danos morais e uma pensão mensal vitalícia no valor de R$ 1.481,14, até completar 74 anos. Após quase dez anos de serviço nas Casas Bahia, o trabalhador foi dispensado sem justa causa e ajuizou uma ação pedindo a reintegração na empresa ou uma indenização substitutiva. Já a empresa negou que o autor tenha adquirido doença profissional e afirmou que ele possui doença degenerativa sem ligação com o trabalho e que adotou todas as medidas possíveis e necessárias para evitar danos à saúde do ex-empregado. O reclamante alegou que desenvolveu hérnia discal porque precisava carregar móveis e eletrodomésticos nos ombros e braços do depósito p...

TRT/PI concede R$ 60 mil de indenizações à filha de operário civil morto ao cair de prédio A 1ª Turma de Julgamento do TRT/PI concedeu R$ 60 mil de indenizações materiais e morais, a herdeira de operário de prestadora de serviços do setor da construção civil, que morreu ao cair de prédio a 8 metros de altura, em São Paulo, quando tentava consertar uma goteira. O acórdão reformou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Teresina, que concedeu inicialmente R$ 80 mil indenizatórios. De acordo com dados do processo, o operário foi trabalhar em São Paulo, capital, é lá sofreu o acidente de trabalho, que culminou na sua morte. Face ao óbito do pai em tais condições, sua filha ingressou com ação requerendo as indenizações morais e materiais, incluindo os chamados “lucros cessantes” (parte da indenização por dano material, que corresponde ao que supostamente o operário deixou de ganhar, em razão do ocorrido). O trabalhador prestava serviço para a empresa Ruf Martins - Administração, Mão d...

Negado pedido do sindicato que requeria recolhimento do tributo de trabalhadores de áreas distintas A contribuição sindical descontada da folha de pagamento dos trabalhadores da empresa Urbano Agroindústria não deve ser destinada ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Várzea Grande (SintramVG). A decisão, proferida pelo Juiz Marcus Oliveira, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, também vale para outras 22 empresas. A decisão encerra a polêmica levantada pelo sindicato, na qual ele cobrava as contribuições antigas e ainda pedia o recolhimento das contribuições atuais e futuras dos empregados. Ao ajuizar o processo contra as empresas, o sindicato afirmou que grande parte dos trabalhadores daquela empresa pertencem a categoria diferenciada dos movimentadores de mercadoria, que atuam com comércio atacadista de cereais, leguminosas e outras. A questão girou em torno de definir se todos esses trabalhadores pertenciam mesmo aquela ca...

JT identifica fraude em contratação de trabalhador avulso e declara vínculo de emprego O trabalhador avulso é aquele que presta serviços sem vínculo empregatício a diversas empresas, mas sempre com intermediação obrigatória, seja do sindicato da categoria, seja do órgão gestor de mão de obra. Pode prestar tanto serviços de natureza urbana, quanto de natureza rural (Lei 8.212/91, artigo 9º). Mas se essa forma de contratação é utilizada com a intenção de burlar a legislação trabalhista, mascarando uma verdadeira relação de emprego, caracteriza-se a fraude na contratação. Foi o que ocorreu em um caso analisado pela 7ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri que, modificando a decisão de 1º grau, identificou a ocorrência de fraude e reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. É que ele entendeu não estarem presentes os requisitos para a caracterização do trabalho avulso. O relator frisou que, no legítimo trabalho avulso, o ...

Entregador de leite é condenado por litigância de má-fé por mentir em ação trabalhista Um entregador de leite da região de Confresa ajuizou um processo na Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de verbas trabalhistas que seriam devidas por uma indústria de laticínios da região, indicando-a como seu suposto empregador. No entanto, após analisar as provas, o juiz Ediandro Martins, titular da Vara do Trabalho da região, constatou que o trabalhador não era empregado, mas, sim, autônomo. As evidências, incluindo o relato das testemunhas, comprovaram que o entregador de leite mentiu para se beneficiar com verbas que na verdade não tinha direito, como férias, gratificação natalina, aviso prévio e depósito do Fundo de Garanti por Tempo de Serviço (FGTS). O trabalhador contou que foi contratado como empregado em dezembro de 2011 mediante fraude sob a condição de trabalhador autônomo. Para provar o fato, argumentou que a empresa sempre efetuou a retenção de valores relativos ao Impos...