TRT Notícias - Resumo De Jurisprudências Trabalhistas

Itaipu não terá de reservar 40% de vagas em concurso para pessoas com deficiência Itaipu não terá de reservar 40% de vagas em concurso para pessoas com deficiência (Seg, 13 Jan 2020 16:40:00) Itaipu não terá de reservar 40% de vagas em concurso para pessoas com deficiência Empresa buscou, embora sem êxito, preencher a cota prevista em lei. 13/1/2020 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a obrigação imposta à Itaipu Binacional de destinar pelo menos 40% das vagas em cada processo seletivo ou concurso público a empregados com deficiência ou reabilitados. Para o colegiado, a empresa não pode ser penalizada porque buscou, embora sem êxito, preencher a cota prevista na Lei da Previdência Social ( Lei 8.213/1991 ). Cota O artigo 93 da lei estabelece que as empresas com cem ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas deficientes ou reabilitadas. Diante de uma denúncia de que a Itaipu não estaria cumprindo a cota, o Ministé...

Inclusão do nome de vendedora no Serasa motiva pagamento de indenização (Ter, 14 Jan 2020 17:36:00) Inclusão do nome de vendedora no Serasa motiva pagamento de indenização. Ao participar de seleção em outra empresa, a vendedora foi surpreendida com o nome negativado. 14/1/2020 - A Brasil Foods S.A. – BRF vai pagar a uma vendedora indenização por danos morais por ter incluído indevidamente o nome dela no cadastro de devedores do Serasa. A condenação foi aplicada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com o entendimento de que o ato empresarial configurou prejuízo ao patrimônio moral. Vaga de emprego A vendedora sustentou que, de acordo com a política da empresa, poderia adquirir produtos ali comercializados com preços diferenciados. Desse modo, efetuou compra cujo pagamento foi devidamente descontado na folha de pagamento.  Argumentou que, por ter o nome registrado no Serasa, perdeu vaga de emprego em outra empresa. Pediu indenização, mas o ju...

Indenização por danos morais é negada a empregado que não recebeu parcelas rescisórias Indenização por danos morais é negada a empregado que não recebeu parcelas rescisórias Indenização Por Danos Morais (Qui, 16 Jan 2020 ) Faltou prova de que, efetivamente, houve o dano.  16/1/2020 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a atribuição da responsabilidade solidária à GEA Equipamentos e Soluções Ltda. de indenizar por danos morais um empregado ao qual a empregadora não pagou parcelas rescisórias. A Turma esclareceu que a jurisprudência do TST considera incabível o pagamento de reparação por danos morais só por esse motivo. Serviço de montagem industrial O empregado foi admitido pela Montax – Montagens Indústrias Ltda. - EPP para prestar serviços de montagem industrial em favor da GEA Westfalia Separador do Brasil Indústria de Centrífugas Ltda. As duas empresas firmaram contrato de empreitada global, mediante o qual a GEA contr...