TRT Notícias - Resumo De Jurisprudências Trabalhistas

Vigilante fotografado dormindo em serviço tem justa causa mantida Em decisão unânime, as desembargadoras da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região (SC) mantiveram a dispensa por justa causa de um vigilante de Brusque que foi fotografado cochilando durante o serviço em duas ocasiões, numa mesma indústria da cidade. O trabalhador contestou a demissão na Justiça do Trabalho, alegando que as fotos tiradas pelo cliente não continham data precisa e que não tinha direito a intervalo intrajornada naquele serviço, o que tornava sua jornada extenuante. Ele também ponderou que a empresa foi severa demais, já que em outra situação parecida havia punido outro vigilante com uma suspensão. Os argumentos não convenceram a 2ª VT de Brusque, cuja decisão foi mantida pela 6ª Câmara. Para a relatora do processo, desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouveia, o fato de um vigilante dormir em pleno serviço é grave o suficiente para que a empresa perca a confiança no empregado, tor...

TRT-SC lança edital de concurso público para servidores (30/06/2017) Foi disponibilizado às 19h desta segunda-feira (26), no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), o edital do concurso público que vai selecionar novos servidores para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). As inscrições podem ser feitas a partir das 14h de terça (27) até as 18h do dia 25 de julho, exclusivamente pela página da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do concurso, na internet. Há três vagas previstas no edital. Duas são para analista da área Judiciária, que exige nível superior em Direito: uma sem especialidade e outra para Oficial de Justiça Avaliador. A terceira vaga é para técnico judiciário (área administrativa), bastando ter nível médio para concorrer. Será formado cadastro de reserva para os cargos de analista da área Administrativa sem especialidade – ou seja, com formação superior em qualquer área. As vagas abertas no edital referem-se exatamente ao to...

Motorista de ônibus vítima de tentativa de homicídio não consegue rescisão indireta (30/06/2017) Vítima de cinco tiros durante o percurso de uma linha de ônibus que dirigia, um motorista buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato. Segundo afirmou, apesar de ter sido afastado do trabalho por cinco meses em gozo de licença previdenciária, a empresa o colocou no mesmo itinerário em que sofreu o acidente, em clara perseguição, colocando em risco sua vida. Além disso, a empresa descumpria obrigações contratuais, deixando de pagar diferenças de horas extras, de conceder de forma regular os intervalos inter e intrajornadas e oferecendo banheiros em condições precárias. Esses motivos, na visão do trabalhador, justificavam o acolhimento do seu pedido de ruptura contratual por culpa do empregador. Mas o juiz Filipe de Souza Sickert, ao analisar o caso na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, não deu razão ao trabalhador. Conforme esclareceu, ...

TRT-RN condena Procomp/Diebold por assédio moral (30/06/2017) A atuação de um supervisor de equipe, que exigia dos empregados, de forma excessiva e indigna, a realização de suas tarefas, por meio de gritos, palavrões e insultos, acabou custando caro para a Procomp Indústria Eletrônica. A empresa especializada em automação bancária e comercial, controlada pelo grupo Diebold, foi condenada pela juíza Aline Fabiana Campos Pereira, da 11ª Vara do Trabalho de Natal, a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. As denúncias de abuso de poder foram feitas ao MPT/RN por ex-empregados da empresa que prestavam assistência técnica a caixas eletrônicos e urnas eleitorais nas cidades de Natal, Mossoró e Caicó. Em depoimento no processo, uma das testemunhas revelou que chegou a chorar após ser destratado pelo supervisor. Em outros casos, vários empregados adoeceram por conta da cobrança desproporcional e do stress ger...

Justiça do Trabalho afasta culpa do tomador de serviço por acidente com diarista (30/06/2017) Sentença da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga nega direito de indenização a diarista que caiu de escada ao realizar limpeza de vidraças de apartamento. Nos autos, a trabalhadora alegou que recebeu ordem para realizar a limpeza das vidraças do apartamento que ficavam a uma altura de aproximadamente seis metros. Para tanto, deveria utilizar uma escada e colocar panos no chão para não riscar o piso.  Ainda de acordo com a trabalhadora, ela não recebeu nenhum equipamento de segurança e a escada estava sem a proteção de borracha nos pés. Tal fato, ocasionou a derrapagem do equipamento e sua queda. Como consequência do acidente, sofreu fratura na bacia e no braço e não contou com nenhum auxílio financeiro por parte do tomador de serviço. Em sua defesa, o empregador alegou que a trabalhadora era autônoma e tinha liberdade na execução de sua tarefas. Além disso, afirmou que não e...

Mantida justa causa de doméstica que postou fotos em rede social com roupas da esposa do empregador (30/06/2017) A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) confirmou a justa causa de uma empregada doméstica demitida por ter utilizado, por diversas vezes, roupas da esposa do empregador e publicado no Facebook fotos feitas no quarto e na cama do casal. A decisão do Colegiado foi unânime, nos termos do voto da relatora, desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, que manteve a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF). Conforme informações dos autos, a empregada doméstica fez inúmeras fotos, no quarto e na cama do casal, vestida com as roupas da esposa do empregador, sendo que uma dessas imagens exibia o quadro com foto do casal. A trabalhadora publicou as imagens em seu perfil no Facebook. As fotografias foram juntadas ao processo pelo empregador, que alegou que os fatos ensejaram a justa causa devido à quebra da relação de confi...

Carteiros motoboys receberão Adicional de Periculosidade e AADC cumulativamente no Piauí (30/06/2017) O TRT/PI, em julgamento do seu Tribunal Pleno, reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Teresina e concedeu Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta (AADC) aos carteiros motoboys, cumulativo com o Adicional de Periculosidade. As duas verbas possuem natureza salarial e, de acordo com a decisão, devem ser incluídas na folha de pagamento da categoria e mantidas enquanto durar a atividade. A determinação é resultado de ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos do Estado do Piauí (Sintect/PI), como representante da categoria dos carteiros que cumprem suas tarefas laborais com o uso de motocicleta. A sentença de 1º grau acatou os argumentos da empresa e negou a acumulação dos dois adicionais, sob o fundamento de que possuiriam gêneses idênticas.   Inconformado, o Sintect/PI recorreu para o TRT, reiterando os pedidos...

Profissionais de educação física terão reajuste salarial de 10,2%, após acordo no Paraná (30/06/2017) A categoria dos profissionais de educação física no Paraná terá reajuste de 10,2%, retroativo ao mês de março, e aplicado a partir do salário pago no mês de outubro. O reajuste foi concedido em acordo parcial homologado em audiência ocorrida na tarde desta quinta-feira, na sede do TRT-PR, em Curitiba. O índice será aplicado, igualmente, tanto para os instrutores de academia quanto para os profissionais que atuam no treinamento esportivo. O dissídio coletivo foi ajuizado pelo Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Estado do Paraná (Sinpefepar) contra o Sindicato dos Clubes Esportivos, de Cultura Física e Hípicos do Estado do Paraná (SindiclubesPR). Além de discutir reajuste e piso salarial, o processo tratava de questões como auxílio-creche e valor de horas-extras. Para as empresas com mais de 30 empregadas, ficou estabelecido o valor de R$ 250,00 como auxílio-cr...

Empresária consegue provar que imóvel é bem de família e impede arrematação (30/06/2017) A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) decidiu, por unanimidade, manter decisão de primeira instância que anulou a arrematação de um imóvel de sócia proprietária, realizada para quitar dívida trabalhista, porque se tratava de bem de família. Certidões de ônus de bens imóveis indicavam que a sócia da empresa executada tinha dois imóveis residenciais. A sócia, no entanto, apresentou, na Vara em que tramita a execução, documento particular demonstrando que havia transferido um dos imóveis, embora o comprador não tivesse providenciado o registro no cartório. Com isso, a parte executada pretendeu demonstrar que o imóvel remanescente penhorado constituía-se como seu único bem destinado ao abrigo e guarda da sua família, caracterizando-se como “bem de família”. Esses argumentos foram detalhados pela sócia executada em embargos à arrematação quando tomou ciência da ali...

Pedido de demissão feito sob coação é invalidado e hospital terá de indenizar enfermeira (30/06/2017) Uma enfermeira conseguiu obter na Justiça do Trabalho a declaração de nulidade do pedido de demissão, porque feito sob coação do empregador. A decisão, que converteu a demissão em dispensa sem justa causa, é do juiz Osmar Rodrigues Brandão, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba. O magistrado condenou ainda o hospital reclamado ao pagamento de indenização no valor de R$3 mil por danos morais. Na inicial, a reclamante alegou que foi forçada pela direção do hospital a pedir demissão, ao argumento de que havia desprezado material (dreno), supostamente de forma incorreta. Ela contou que o réu deu a ela a opção de pedir demissão ou ser dispensada por justa causa. A instituição teria afirmado que ela encontraria problemas no conselho e para se recolocar no mercado de trabalho, caso levasse a justa causa. Já o hospital, limitou-se a dizer que a enfermeira pediu demissão...

Banco coloca funcionária para transportar valores e é condenado a pagar danos (30/06/2017) O Banco Bradesco S.A. foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 20 mil reais de indenização por danos morais a uma funcionária que fazia o transporte de valores no interior de Rondônia.   Na ação trabalhista que ingressou na 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO, onde pediu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil, a empregada afirmou que realizava o transporte de numerário para o abastecimento dos postos de atendimentos localizados nos municípios de Costa Marques, Seringueiras, São Francisco e São Miguel do Guaporé. Alegou ainda que nunca recebeu treinamento e que teve receio de sofrer assaltos ou sequestro por conta das quantias transportadas. Em sua defesa, o banco contestou as alegações da autora ao dizer que ela nunca realizou transporte de valores, pois a instituição possui contrato com empresa especializada para esse fim desde maio/2006. No enta...

Justiça do Trabalho interdita hospital em Guajará-Mirim (RO) após inspeção judicial (30/06/2017) A Justiça do Trabalho determinou na sexta-feira (19/08) a interdição temporária do Hospital Regional do Perpétuo Socorro de Guajará-Mirim (RO). A decisão foi motivada após inspeção judicial coordenada pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim, Carlos Antônio Chagas Júnior, que constatou a existência de grave e iminente risco à saúde e à manutenção dos trabalhadores que atuam na unidade. Tanto o Município quanto o Estado de Rondônia deverão cumprir a ordem sob pena de R$ 50 mil de multa diária, a ser aplicada ao agente público que descumprir a determinação. A caótica situação do meio ambiente de trabalho no hospital foi denunciada pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) em ação civil pública ingressada em 2015. Um Termo de Ajuste de Conduta chegou a ser formalizado, mas as obrigações não vinham sendo cumpridas pelo Poder Público. Acompanhado de represe...

Mantida justa causa de auxiliar que pegou carro da empresa sem autorização e saiu para beber   (29/06/2017) A Sétima Turma do TRT-PR manteve a dispensa por justa causa aplicada a um auxiliar de instalação de Curitiba que, sob efeito de bebida alcoólica, pegou o carro da empresa sem autorização e saiu para beber com um colega após a conclusão de uma obra no município de São Mateus do Sul. O trabalhador foi dispensado em agosto de 2014, seis meses após a contratação. Segundo o depoimento do funcionário da empresa responsável pelo veículo, houve uma confraternização, com consumo de bebida alcoólica, para celebrar a conclusão de uma obra em São Mateus do Sul. Em seguida, a equipe voltou para o hotel. Foi quando o auxiliar de instalação e outro colega, também demitido, saíram com o carro sem autorização. Para pegar as chaves eles alegaram que precisavam pegar um carregador de celular no veículo. Os dois foram encontrados bebendo em uma lanchonete. O auxiliar argumentou que ...

Trabalhadora que estava grávida quando foi dispensada consegue indenização compensatória (29/06/2017) Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, alegando que se encontrava grávida quando foi dispensada da empresa de limpeza e conservação onde trabalhava como monitora operacional. Diante disso, pediu a reintegração ao emprego ou a indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O caso foi julgado pela juíza Sofia Fontes Regueira, na Vara do Trabalho de Ouro Preto, que deu razão a ela. É que a reclamada não compareceu à audiência, o que resultou na aplicação da revelia e confissão quanto à matéria de fato. Além da alegação da trabalhadora ter sido presumida verdadeira, foi provada por exame ecográfico obstétrico apresentado nos autos. Este indicou que, em 30/07/2015, a gestação contava com 13 semanas e 5 dias. Portanto, segundo a magistrada, a gravidez remonta à data de 25/04/2015. O f...

Motorista auxiliar de van não consegue vínculo de emprego com dono do veículo (29/06/2017) A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de um motorista auxiliar de van que pedia vínculo de emprego com o permissionário, dono do veículo. O colegiado acompanhou o voto do relator do acórdão, desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que manteve a sentença da juíza Luciana Muniz Vanoni, em exercício na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. O motorista de transporte alternativo informou em sua inicial que trabalhou para o dono da van de 2007 a 2014, sem ter tido sua CTPS registrada. O trabalhador requereu vínculo de emprego sob a alegação de que na relação havida entre as partes estiveram presentes os requisitos indispensáveis para a configuração do vínculo de emprego (onerosidade, não eventualidade, pessoalidade e subordinação jurídica). Já o proprietário do veículo sustentou em sua defesa a inexistência de vínculo de emprego,...

Empregado ofendido com palavrões pelo superior hierárquico será indenizado (29/06/2017) A 1ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de pequeno porte, do ramo metalúrgico, e reduziu de R$ 50.081,50 (o equivalente a 50 remunerações do reclamante) para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser pago ao trabalhador, ofendido em serviço com palavras de baixo calão por seu superior hierárquico. O trabalhador conta que seu superior "tinha por hábito xingá-lo e ofendê-lo, utilizando-se de palavras de baixo calão e comentários grosseiros". Uma das vezes, por exemplo, conta o reclamante que, ao apresentar um atestado de saúde, o superior mandou que ele usasse o documento como papel higiênico (não exatamente com essas palavras). Além disso, havia comentários também de fundo racista, como "a cor não nega". O trabalhador afirmou que sofria diariamente com as humilhações do seu superior, muitas vezes diante dos colegas. O prepo...

Trabalhador não consegue hora extra por tempo gasto em deslocamento para o refeitório (29/06/2017) A concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento da integralidade do período correspondente, ou seja, uma hora, como extra. Esse é o entendimento pacificado pela Súmula 437, item I, do TST e Súmula 27 do TRT de Minas. Mas será que o tempo gasto no deslocamento do empregado para o refeitório pode ser considerado descumprimento do intervalo? Essa foi a tese defendida por um trabalhador que alegou não usufruir do intervalo integral porque tinha de se deslocar para o refeitório da mineradora onde trabalhava. Segundo ele, nesse trajeto gastava trinta minutos, sendo que apenas cinco minutos eram despendidos na refeição. No entanto, a 3ª Turma do TRT de Minas não deu razão ao trabalhador. Na mesma linha da sentença, que indeferiu a pretensão, o desembargador relator César Pereira da Silva Machado Júnior, entendeu que o intervalo abrange o temp...

Correspondente em Banco Postal não consegue equiparação à categoria dos bancários (29/06/2017) Sentença (1ª instância) havia concedido a trabalhador de Banco Postal direitos da categoria dos bancários, como hora extra a partir da 6ª diária. A EBCT (Correios) e as outras rés recorreram. A 16ª Turma do TRT-2 julgou os recursos. O acórdão, de relatoria do desembargador Orlando Apuene Beltrão, julgou primeiro o recurso dos Correios e deu razão à empresa. A jurisprudência diz que os trabalhadores que operam como correspondentes bancários não fazem jus aos direitos inerentes à categoria dos bancários, porque não prestam exclusivamente esses serviços durante o expediente, mas o fazem de maneira concomitante aos outros serviços desempenhados nos diversos estabelecimentos (supermercados, casas lotéricas, agências postais e outros) em que trabalham. Uma vez que há ampla jurisprudência e também normas da agência reguladora (Banco Central) nesse sentido, o acórdão deferiu o recurso do...

TRT/PI determina indenização de R$ 368 mil a vaqueiro acidentado em estouro de boiada (29/06/2017) A 2ª Turma de Julgamento do TRT/PI reformou a sentença da Vara do Trabalho de Picos e determinou indenização de R$ 368 mil, para vaqueiro de 19 anos que sofreu acidente de trabalho, quando caiu do cavalo durante o “estouro” de uma boiada, e foi acometido de traumatismo craniano, ficando permanentemente incapacitado para qualquer outra atividade laboral. No acórdão, foi excluída parte das verbas deferidas inicialmente e minorados os valores finais. Na sentença de 1º grau, o empregador foi condenado por danos emergentes, danos materiais por lucros cessantes e danos morais. Além disso, ficou determinado que o réu contratará, para o operário, plano de saúde com ampla cobertura (incluindo os serviços médico-hospitalares, de fisioterapia e fonoaudiologia), no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, por dia de desc...

Vigilante que ficou quase três meses sem receber consegue rescisão indireta e indenização (29/06/2017) A empresa de vigilância Fortesul foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar os créditos trabalhistas e indenização por danos morais a funcionário que ficou quase três meses sem receber salários e outros direitos. A Sanesul, que contratou os serviços terceirizados de vigilância e segurança, também foi condenada subsidiariamente. O vigilante foi contratado em março de 2014 e trabalhou regularmente até julho de 2015. A defesa do trabalhador pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que o atraso no pagamento era frequente, sendo que os três últimos salários não tinham sido pagos, bem como as verbas rescisórias. Afirmou, ainda, que o FGTS não era integralmente depositado, que recebeu o valor do tíquete-alimentação apenas até dezembro de 2014 e que nunca tirou férias durante a vigência do contrato. Diante das alegações não contestadas p...